Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.766, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.766, de 1º.10.42 - Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Permanecer o oficial, por culpa, separado do comando superior:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.