Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.766, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.766, de 1º.10.42 - Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17. Dar asilo ou transporte, ou tomar a seu serviço desertor, conhecendo esta condição:

Pena - reclusão, de três a seis meses.

Parágrafo único. Se o fato for praticado por quem é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do desertor, deixa de ser punivel.