Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.766, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.766, de 1º.10.42 - Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Exercer coação contra oficial general, ou comandante de unidade, mesmo que não seja superior, com o fim de impedir-lhe o cumprimento de dever militar :

Pena - reclusão, de três a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave.