Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.766, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.766, de 1º.10.42 - Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. Insurgir-se, por palavras ou ato contra a lei, ordem ou decisão destinada a atender a interesse nacional :

Pena - reclusão, de seis meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave.