Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.766, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.766, de 1º.10.42 - Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Dar causa, por falta de cumprimento de ordem, à ação militar do inimigo :

Pena - morte, grau máximo; reclusão por dez anos, grau mínimo.