Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 1



Art. 1º Ficam incorporadas ao texto do Código de Processo Civil (decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939), as alterações e retificações constantes do presente decreto-lei.