Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 14



Art. 14. O art. 168 ficará assim redigido:

Salvo disposição em contrário, as intimações serão feitas por despacho ou mandado, pessoalmente às partes ou a seu representante legal, ou procurador, por oficial de justiça, ou pelo escrivão.