Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 16



Art. 16. O § 1º do art. 198 fica assim redigido:

Parágrafo único. No despacho, o juiz marcará até sessenta dias, prorrogável:

a) por tempo igual, ou inferior, se subsistirem as razões determinantes da suspensão, nos casos dos ns. I e II do artigo anterior;

b) pelo tempo necessário à habilitação dos herdeiros no caso do n. III do artigo anterior.