Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 18



Art. 18. O § 2º do art. 239 ficará assim redigido:

O depoimento será autenticado pela assinatura da testemunha.