Artigo 42 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 42



Art. 42. O art. 890 ficará assim redigido:

Se o recurso não tiver efeito suspensivo, a execução instaurar-se-á nos autos suplementares, e, não os havendo, por meio de carta de sentença extraída dos autos pelo escrivão e assinada pelo juiz.

§ 1º A carta de sentença deverá conter os seguintes requisitos:

I – autuação;

II – petição inicial e procurações do autor e do réu;

III – contestação;

IV – despacho saneador;

V – decisão exequenda;

VI – despacho do recebimento do recurso.

§ 2º Se tiver havido habilitação, a carta deverá conter a respectiva petição e a sentença.