Artigo 45 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 45



Art. 45. O art. 996 ficará assim redigido:

Se, no prazo legal, o executado opuser embargos, o exequente não poderá receber a coisa sem prestar caução.