Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 7



Art. 7º O art. 107 ficará assim redigido:

A procuração, quando outorgada por escrito particular, valerá desde que a tenha assinado o outorgante e haja sido reconhecida a sua firma. Qualquer que seja o estado da causa, o juiz mandará suprir a falta mediante reconhecimento da firma ou ratificação do mandato.