Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.843, de 12.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.843, de 12.9.46 - Dá nova redação ao art. 234, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945.




Artigo 1



Art. 1º O art. 234 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 234. Ao oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas incumbe:

I – A inscrição dos atos mencionados no art, 122, ns. I e II, do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939;

II – A matrícula de órgãos da imprensa e oficinas impressoras;

III – A transcrição, para valer efeitos contra terceiros, dos documentos das pessoas jurídicas de direito privado definidas no art. 122 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939".