Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 14



Art. 14. As licenças concedidas dentro de sessenta dias da data da terminação da anterior são consideradas como prorrogação.