Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 16



Art. 16. A concessão, a desistência, a terminação ou cassação da licença serão comunicadas imediatamente à Diretoria da Arma ou Serviço a que pertencer o oficial, pela autoridade a que ele estiver ou vier a achar-se diretamente subordinado.

SECÇÃO II

Das licenças para tratamento de saude