Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 33



Art. 33. Só poderá ter licença para exercer função de monitor ou instrutor em estabelecimento de ensino civil ou em Força Pública o sargento que possua o curso da especialidade a instruir; tenha mais de três anos de efetivo serviço; esteja classificado no mínimo na conduta boa e desde que a licença não contrarie os interesses do serviço militar.

Parágrafo único. A licença de que trata este artigo, dada pelo Ministro da Guerra, só é concedida uma única vez e pelo prazo máximo de dois anos.

TÍTULO II

Da agregação