Artigo 81 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 81



Art. 81. Aos oficiais membros do magistério militar são extensivas, no que lhes forem aplicáveis, as disposições constantes do Título I, Capítulo I, e as dos arts. 48, 49 e 61, todos do presente decreto-lei.