Artigo 88 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 88



Art. 88. O militar conta, para todos os efeitos, o tempo de baixa ao hospital ou de licença em consequência de:

a) ferimentos recebidos em combate ou na manutenção da ordem pública ;

b) moléstia adquirida em campanha ou serviço;

c) qualquer acidente ocorrido em serviço.


Conteudo atualizado em 15/05/2021