Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.842, de 20.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.842, de 20.11.41 - Altera com dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.




Artigo 2



Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.

Publicado na Coleção de Leis do Brasil - 1941