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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 18/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
Carlos de Souza Duarte.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1941
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