Artigo 147 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 147



Art. 147.  O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.