Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 15



Art. 15.  Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.