Artigo 161 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 161



Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.