Artigo 176 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 176



Art. 176.  A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.