Artigo 183 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 183



Art. 183.  Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.