Artigo 237 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 237



Art. 237.  As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.