Artigo 242 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 242



Art. 242.  A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.