Artigo 257 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 257



Art. 257.  O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

        Art. 257.  Ao Ministério Público cabe:           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

        I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

        II - fiscalizar a execução da lei.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).