Artigo 257 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 257



Art. 257.  O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

 Art. 257.  Ao Ministério Público cabe:                (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e                    (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei.               (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

 
Conteudo atualizado em 24/11/2021