MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 262 do Decreto-Lei nº 3.689/1941




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 262



Art. 262.  Ao acusado menor dar-se-á curador.

 
Conteudo atualizado em 30/04/2026