Artigo 270 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 270



Art. 270.  O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.