Artigo 275 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 275



Art. 275.  O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.