Artigo 277 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 277



Art. 277.  O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

        Parágrafo único.  Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

        a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

        b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

        c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.