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Artigo 281
×Conteúdo atualizado em 24/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
DISPOSIÇÕES GERAIS
