Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 30



Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.