Artigo 315 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 315



Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

Art. 315.  O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.             (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.             (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).