Artigo 338 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 338



Art. 338.  A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.