Artigo 349 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 349



Art. 349.  Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.