Artigo 371 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 371



Art. 371.  Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.