Artigo 388 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 388



Art. 388.  A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.