Artigo 417 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 417



Art. 417.  O libelo, assinado pelo promotor, conterá:

        I - o nome do réu;

        II - a exposição, deduzida por artigos, do fato criminoso;

        III - a indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena;

        IV - a indicação da medida de segurança aplicável.

        § 1o  Havendo mais de um réu, haverá um libelo para cada um.

        § 2o  Com o libelo poderá o promotor apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de cinco, juntar documentos e requerer diligências.