Artigo 43 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 43



Art. 43.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:             (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;           (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;            (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.             (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        Parágrafo único.  Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.            (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).