Artigo 500 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 500



Art. 500.  Esgotados aqueles prazos, sem requerimento de qualquer das partes, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, será aberta vista dos autos, para alegações, sucessivamente, por três dias:           (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        I - ao Ministério Público ou ao querelante;          (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        II - ao assistente, se tiver sido constituído;          (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        III - ao defensor do réu.          (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        § 1o  Se forem dois ou mais os réus, com defensores diferentes, o prazo será comum.          (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

        § 2o  O Ministério Público, nos processos por crime de ação privada ou nos processos por crime de ação pública iniciados por queixa, terá vista dos autos depois do querelante.          (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).