Artigo 528 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 528



Art. 528.  Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.