Artigo 545 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 545



Art. 545.  Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.