Artigo 558 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 558



Art. 558.Recebida a queixa ou a denúncia, notificar-se-á o acusado para que, no prazo improrrogável de quinze dias, apresente resposta escrita, excetuados os seguintes casos:          (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
        I - achar-se o acusado fora do território sujeito à jurisdição do tribunal, ou em lugar desconhecido ou incerto;          (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
        II - ser o delito inafiançável.          (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
        Parágrafo único. A notificação, acompanhada de cópias do ato de acusação e dos documentos que o instruírem, será encaminhada ao acusado sob registro postal, ou por intermédio de qualquer autoridade do lugar onde se encontre.          (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)