Artigo 599 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 599



Art. 599.  As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.