Artigo 652 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 652



Art. 652.  Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.