Artigo 677 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 677



Art. 677.  Da carta de guia e seus aditamentos se remeterá cópia ao Conselho Penitenciário.