Artigo 702 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 702



Art. 702.  Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros réus.