Artigo 744 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 744



Art. 744.  O requerimento será instruído com:

        I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

        II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

        III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

        IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

        V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.